Condições Gerais de Utilização
1. GENERALIDADES
-As presentes condições gerais de venda
são consideradas conhecidas do comprador que efetue uma encomenda e substituem
qualquer outra condição que conste em qualquer outro suporte da PROTEC de Pedro Oliveira. Toda e
qualquer encomenda efetuada à PROTEC de Pedro Oliveira implica a aceitação, por
parte do comprador, das presentes condições gerais de venda.
-Nenhuma cláusula que contrarie as referidas condições pode ser oposta à PROTEC
de Pedro Oliveira, salvo se a PROTEC de Pedro Oliveira a tiver formalmente
aceite por escrito.
- Todas as encomendas feitas por
compradores em território português consideram-se dirigidas à PROTEC de Pedro
Oliveira, identificada neste catálogo. As presentes condições gerais de venda
aplicam-se apenas a encomendas a faturar a entidades sediadas no território
português. Os contratos de compra e venda ter-se-ão por celebrados na data da receção,
pelo comprador, da confirmação da encomenda por parte da PROTEC de Pedro
Oliveira.
- As presentes condições gerais de
venda, bem como todo o catálogo em que se integram, destinam-se a clientes que
visem a utilização dos produtos numa atividade profissional ou comercial. A
PROTEC de Pedro Oliveira reserva-se o direito de modificar as presentes
condições gerais de venda em qualquer momento.
- O Facto de o cliente não ter recebido
as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a
aplicação das mesmas.
2. REGISTO DE UTILIZADOR
2.1 VANTAGENS
DO REGISTO
- Ao
registar-se passará a beneficiar de todas as informações e funcionalidades
exclusivas para os clientes registados, nomeadamente, visualização e
possibilidade de download de: Catálogos; Tabelas de Preços; Fichas Técnicas.
- O Registo permite efetuar encomendas On-line, consultar as encomendas efetuadas anteriormente, usufruir de campanhas com descontos adicionais sobre determinados produtos, consultar o estado das encomendas efetuadas e consultar a conta corrente.
2.2 COMO SE
REGISTAR
- Para se registar no site protec.com.pt, deverá utilizar a opção "LOGIN" – “REGISTAR”, disponível no canto superior direito de qualquer página interior do site.
- O processo de registo é bastante simples. Recolhemos apenas os elementos necessários para o podermos identificar, contactar e prestar um serviço de atendimento personalizado.
- O processo compreende duas fases. Após o preenchimento e envio dos elementos de informação solicitados num pequeno formulário de registo, a PROTEC de Pedro Oliveira fará a análise e tratamento dos dados recebidos e, num curto espaço de tempo, enviar-lhe-á para o endereço de E-mail que nos facultou uma mensagem contendo um formulário de validação de e-mail, que lhe permitirá concluir o processo de registo e usufruir de todas as informações e funcionalidades contidas no site.
- O utilizador do site protec.com.pt de PROTEC de Pedro Oliveira é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) de forma a garantir a confidencialidade dos seus dados.
3. POLÍTICA
DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE:
- A PROTEC de Pedro Oliveira garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes. A recolha e tratamento de dados realizam-se de forma segura, impedindo a sua perda ou manipulação.
- A PROTEC de Pedro Oliveira não divulga nem vende os dados dos seus Clientes a terceiros, pelo que todas as informações são confidenciais. O acesso à informação é restrito, sendo utilizada apenas para comunicação com o Cliente e para o processamento das suas encomendas, nomeadamente expedição e assistência pós-venda.
- Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados.
4. PREÇOS
- Os preços deste catálogo são fixados em Euros, sem IVA, sem transporte incluído.
- Os preços aplicáveis são os que figuram no catálogo de preços da PROTEC de Pedro Oliveira, em vigor no momento da expedição dos produtos, deduzidos, se for caso disso, das bonificações aplicáveis, e acrescidos do respetivo valor do IVA à taxa em vigor nesse momento, salvo erros de impressão de texto ou fotografia. - Os preços de produtos não constantes neste catálogo, serão estabelecidos de comum acordo entre as partes, manifestando-o o comprador por escrito.
- Os Preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
4.1
CAMPANHAS PROMOCIONAIS
- A
qualquer altura, e durante um período de tempo limitado, a PROTEC de Pedro
Oliveira poderá lançar campanhas promocionais sobre determinados produtos
constantes do catálogo. Tais campanhas promocionais permitem ao Cliente
adquirir esses produtos a um preço mais vantajoso, relativamente ao preço
habitualmente praticado. Os produtos sobre os quais recaem as bonificações
aplicáveis a campanhas promocionais podem ser consultados no separador
“PROMOÇÕES” do catálogo PROTEC de Pedro Oliveira. Os restantes produtos não
abrangidos por estas campanhas promocionais não sofrem qualquer redução, sendo
aplicáveis os preços que figuram no catálogo, à data de expedição dos produtos,
acrescidos do respetivo valor do IVA à taxa legal em vigor.
As campanhas promocionais, serão
enviadas sem nunca deixarmos de lhe pedir o consentimento livre, expresso e
explicito a quem de direito, pelo que saberemos respeitar a sua decisão.
5.1.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- O prazo
de pagamento será previamente acordado com o cliente, antes de efetuar a
primeira encomenda.
- Reserva-se o direito à PROTEC de Pedro Oliveira de alterar o prazo de pagamento caso se detetem incumprimentos dos mesmos.
- O não cumprimento dos prazos de pagamento de uma fatura torna as demais faturas imediatamente exigíveis. A PROTEC de Pedro Oliveira fica, igualmente, autorizada, nessas circunstâncias, a anular as demais encomendas já efetuadas. O cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, suportar as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida.
- O comprador que se encontre em mora relativamente ao pagamento de qualquer fatura fica sujeito ao pagamento de juros moratórios calculados à taxa legal, acrescida de 5%.
6. PRAZO DE
ENTREGA
- Os
produtos em armazém serão expedidos do local de armazenagem no prazo de cinco
dias úteis, a contar da receção da nota de encomenda pela PROTEC de Pedro
Oliveira, salvo rutura de stock, mudança de especificações técnicas, caso de
força maior, ou outras circunstâncias excecionais, ou ainda no caso de não
confirmação da encomenda. Para os produtos não armazenados, aplica-se o
parágrafo anterior, com excepção de que o prazo de expedição poderá ou não ser
aquele, dependendo das circunstâncias, nomeadamente do tempo de abastecimento à
PROTEC de Pedro Oliveira do produto encomendado.
- A PROTEC de Pedro Oliveira não pode, contudo, assegurar o prazo de entrega efetivo, pelo que os atrasos que se verifiquem entre a expedição e a receção não dão direito à anulação da encomenda ou a exigir-nos qualquer indemnização, seja a que título for.
- Em caso de rutura de stock, a PROTEC de Pedro Oliveira não garante que a reposição de produto não implique a atualização do preço, pelo que, caso essa situação se verifique, só processaremos a encomenda após confirmação com o próprio Cliente.
- Sempre que o atraso no envio ou entrega dos produtos se verificar, a PROTEC de Pedro Oliveira não poderá ser responsabilizada, devendo, contudo, nestas hipóteses informar os clientes das razões motivadoras do atraso.
7. TRANSPORTE E ENTREGA
- O custo de transporte de envio da encomenda por transportadora será suportado pelo Cliente, sendo esse encargo adicionado ao valor da encomenda, aquando da emissão do respetivo documento de venda, com excepção dos clientes que tenham previamente acordado outro tipo de condições de entrega. O Cliente poderá efetuar a recolha da sua encomenda diretamente nas instalações da PROTEC de Pedro Oliveira, sem quaisquer custos adicionais.
- A PROTEC de
Pedro Oliveira compromete-se a entregar os produtos no local indicado pelo
cliente, desde que este se situe ao nível do solo e em Portugal continental. No
caso de esse local não respeitar estas condições, e a pedido do comprador, a PROTEC
de Pedro Oliveira apresentará a melhor solução, sendo os custos adicionais daí
recorrentes debitados ao comprador. A PROTEC de Pedro Oliveira não assume a
montagem nem a instalação dos produtos fornecidos. O comprador obriga-se
especificamente a:
- Contar os volumes e comprovar se esse número coincide com o número indicado na guia do transportador;
- Comprovar o bom estado de todos os volumes;
- No caso de se verificarem problemas de transporte, como embalagem danificada, indícios de maus tratos ou violação, deverão estes ser registados na guia do transportador, assim como dados a conhecer à PROTEC de Pedro Oliveira, por escrito, no prazo máximo de 72 horas.
8.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
- As
especificações técnicas dos produtos são as mencionadas no catálogo, salvo erro
de impressão de texto ou fotografia. Sempre que a PROTEC de Pedro Oliveira não
possa enviar os produtos encomendados, em virtude de limitações de stock ou
modificação das especificações técnicas compromete-se a informar o autor da
encomenda de tal impossibilidade, podendo apresentar produtos alternativos,
isto é, com as mesmas características essenciais.
9.
DEVOLUÇÃO
- O comprador pode devolver a mercadoria nos 14 (catorze) dias úteis ulteriores à entrega da mesma, desde que devolva o(s) artigo(s) em embalagem original, acompanhado(s) de outros acessórios que façam parte do conjunto, nas exatas condições em que foi rececionada, exceto nos casos de produtos standard fornecidos de acordo com especificações solicitadas pelo comprador, ou produtos não constantes neste catálogo, sendo os portes suportados pelo comprador ou pela PROTEC de Pedro Oliveira, consoante as razões da devolução forem imputáveis a uma ou outra entidade.
- Em qualquer dos casos, as devoluções deverão ter o acordo prévio da PROTEC de Pedro Oliveira, por escrito, devendo ser organizadas por esta.
- Apenas será devolvido o valor da mercadoria. No caso de devolução de encomendas a PROTEC de Pedro Oliveira efetuará o reembolso das mesmas, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento da encomenda. O reembolso será efetuado com a maior celeridade possível, até ao prazo máximo legal de 30 dias após a compra.
10. RESERVA
DE PROPRIEDADE
- A PROTEC
de Pedro Oliveira, conserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas
até ao momento em que lhe tenha sido efetuado o pagamento integral do preço das
mesmas. Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias
vendidas pela PROTEC de Pedro Oliveira só se verifica na data em que o
comprador tiver efetuado o pagamento da totalidade do respetivo preço.
11. LEI
APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
- Os
contratos de compra e venda celebrados entre a PROTEC de Pedro Oliveira e os
compradores regem-se pela lei portuguesa.
- Para a resolução de qualquer litígio
emergente da interpretação e execução dos contratos de compra e venda
celebrados entre a PROTEC de Pedro Oliveira e os compradores, incluindo os que
digam respeito à garantia das mercadorias ou que envolvam uma pluralidade de
réus, são competentes os tribunais da Comarca de Mangualde.
12. Gestão de
Diferendos
Caro cliente,
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a PROTEC de Pedro Oliveira disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial (clique aqui) e expor a sua contestação.
O que é a
resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos
formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 / Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt / web: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo
web: www.ciab.pt
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 000 / Fax: 218 807 038
E-mail: cjuridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
web: www.centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha - 8005-131 Faro
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar - 9050-014 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 - 4800-019 Guimarães
web: www.triave.pt
Aceda aqui à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para Queixas e Reclamações – geral@protec.com.pt
Mais informações em Portal do Consumidor em www.consumidor.pt